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Constituição política da República Portuguesa, aprovada pelo plebiscito nacional de 19 de marðo de 1933, entrada em vigor em 11 de abril do mesmo ano e modificada pelas leis nos. 1:885, 1:910, 1:945, 1:963, 1:966 e 2:009, respectivamente de 23 de março e 23 de maio de 1935, 21 de dezembro de 1936, 18 de dezembro de 1937, 23 de abril de 1938 e 17 de setembro de 1945 Acto colonial, com as alteraçôes constantes das Leis nos. 1:900 e 2:009, de 21 de maio de 1935 e 17 de setembro de 1945. - Ed. Oficial. - 80 páginas ; 19 cm.

Subjects--Topical Terms:
Derecho--Colonias.--Portugal

LC Class. No.: JN8502 / .P6 1945