Constituição política da República Portuguesa, aprovada pelo plebiscito nacional de 19 de marðo de 1933, entrada em vigor em 11 de abril do mesmo ano e modificada pelas leis nos. 1:885, 1:910, 1:945, 1:963, 1:966 e 2:009, respectivamente de 23 de março e 23 de maio de 1935, 21 de dezembro de 1936, 18 de dezembro de 1937, 23 de abril de 1938 e 17 de setembro de 1945 Acto colonial, com as alteraçôes constantes das Leis nos. 1:900 e 2:009, de 21 de maio de 1935 e 17 de setembro de 1945.

Tipo de material: Texto